Regimento Interno

REGIMENTO EM CONSTRUÇÃO E NÃO-HOMOLOGADO

REGIMENTO INTERNO

Capítulo I

DA DEFINIÇÃO E FINALIDADES

Art. 1º – O Conselho Municipal de Política Cultural de Cachoeirinha é um órgão colegiado do Executivo Municipal instituído pela Lei Municipal 2.605/07, com atribuições de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, tendo por finalidade promover a gestão democrática da política cultural do Município com base nas resoluções, nos princípios e nas diretrizes postuladas pela Conferência Municipal da Cultura.

Art. 2º – Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC:

I. Estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do município;

I. Implantar diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do município;

II. Participar na discussão do plano de Cultura para o município;

III. Acompanhar, controlar e avaliar planos, programas e projetos culturais em nível municipal;

IV. Acompanhar a elaboração do orçamento municipal relativo à cultura;

V. Acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados à cultura;

VI. Emitir pareceres sobre questões técnico – culturais;

VII. Promover a proteção e conservação de obras, monumentos e documentos de valor histórico, literário e artístico, bem como de arquivos, museus, Monumentos naturais e locais de beleza paisagística, propondo aos respectivos órgãos institucionais do município as medidas adequadas e exarando, de modo especial, quando solicitado, parecer sobre o tombamento de bens culturais, de acordo com a lei;

VIII. Acompanhar as atividades das entidades culturais do município prestando-lhe apoio e fornecendo-lhes subsídios;

IX. Fiscalizar o desempenho do órgão público municipal encarregado da cultura;

X. Assessorar o titular do órgão público municipal responsável pela cultura e demais autoridades e entidades que o solicitarem, no concernente a assuntos de natureza cultural;

XI. Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, com Universidades, Escolas e Instituições científicas, artísticas, literárias e culturais em geral, de modo a assegurar a coordenação e acompanhamento dos programas respectivos;

XII. Incentivar a pesquisa científica e a produção artística e literária, sugerindo aos órgãos executivos as providências cabíveis;

XIII. Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de cultura, representando junto às autoridades competentes, quando for o caso, podendo, inclusive, propor emendas ou a consolidação de leis vigentes;

XIV. Propor medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar os produtores e ou entidades culturais locais;

XV. Cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei que cria o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;

XVI. Propor critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo da Cultura de Cachoeirinha FUCCA e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

XVII. Avaliar o mérito dos projetos apresentados ao FUCCA que tenham sido aprovados, previamente, pela Comissão de Administração Financeira CAF, da Secretaria Municipal da Cultura, responsável pela avalização técnica e pela administração financeira e patrimonial do FUCCA;

XVIII. Emitir pareceres relativos aos projetos do FUCCA submetidos a sua apreciação e definir valor a ser concedido no caso de cada projeto aprovado;

XIX. Elaborar e aprovar seu regimento interno;

XX. Cumprir e fazer cumprir este regimento.

Capítulo II

DA COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO E INDICAÇÃO

Art. 3º – O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 18 (dezoito) membros, com mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos, imediatamente após o mandato, uma única vez, com a seguinte composição:

I – 6 (seis) representantes do Poder Executivo, nomeados pelo Prefeito Municipal, com formação superior na área da cultura e/ou comprovada atuação na área da cultura, sendo:

a) 3 (três) funcionários concursados da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SMCEL , Esporte e Lazer - SMCELSMC, um dos quais da área da Memória e do Patrimônio Cultural e outro da Comissão de Administração Financeira do Fundo da Cultura de Cachoeirinha FUCCA;

b) o secretário municipal da Cultura ou seu representante legal;

c) 1 (um) funcionário concursado da Secretaria Municipal de Educação SMED;

d) 1 (um) funcionário concursado de outra secretaria municipal.

II – 8 (oito) artistas ou produtores culturais residentes no município, representando os seguintes segmentos:

a) Música;

b) Artes cênicas (teatro,dança, circo, cinema, televisão);

c) Literatura e humanidade;

d) Artes Visuais;

e) Folclore;

f) Artesanato;

g) Patrimônios históricos, culturais e ambientais;

h) Manifestações populares (Carnaval, capoeira, movimento jovem, movimento negro, movimento de mulheres, etc.).

III – 1 (um) representante das entidades empresariais de Cachoeirinha;

IV – 1 (um) representante da União das Associações de Moradores de Cachoeirinha (UAMC);

V – 1 (um) representante da União Municipal dos Estudantes de Cachoeirinha (UMEC);

VI – 1 (um) representante das entidades culturais sem fins lucrativos, legalmente estabelecidos em atuação em Cachoeirinha;

§1.º Cada Titular do Conselho Municipal de Política Cultural terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§2.º Nenhum membro titular ou suplente do Conselho Municipal de Política Cultural poderá participar, concomitantemente, de outro Conselho Municipal.

Art. 4º A nomeação dos conselheiros do Conselho Municipal de Política Cultura e suplentes será formalizada pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º Os membros das entidades e do executivo municipal deverão ser indicados na Conferência Municipal da Cultura a cada dois anos. Os membros da classe artística e produtores culturais serão eleitos na plenária geral da Conferência Municipal da Cultura.

§1.º Ocorrendo vacância dos membros indicados, o presidente deve informar as entidades e/ou executivo municipal para indicar novos membros.

§2.º Ocorrendo vacância dos membros da classe artística e produtores culturais, o Conselho Municipal de Política Cultural deverá reunir-se para discutir, decidir e convidar membros de notória formação e/ou atuação na área cultural no âmbito municipal do respectivo segmento cultural, garantindo a devida representatividade até o final da gestão.

3º § Em caso de incompatibilidade ou impedimento temporário o membro poderá licenciar-se, assumindo automaticamente o suplente pelo período da licença do titular. Em caso de incompatibilidade ou impedimento permanente do titular, o suplente exercerá o restante do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

Parágrafo único – O processo de eleição e indicação dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural se dará na Conferência Municipal da Cultura sob a convocação e coordenação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

Capítulo III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS

Art. 6º São direitos dos Conselheiros:

I – participar das atividades do Conselho;

II – ter voz e voto na plenária e nas comissões;

III – apresentar proposições em Plenário;

IV – participar das comissões, inclusive da qual não pertençam com direito a voz;

V – concorrer à eleição para os cargos de direção do Conselho;

VI – emitir parecer sobre matérias em tramitação quando julgar necessário.

Parágrafo Único – Os Conselheiros serão excluídos e substituídos pelos respectivos suplentes em casa de faltas injustificadas a 3 (três) Plenárias consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas.

Art. 7º São deveres dos Conselheiros:

I – conhecer, cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação da área cultural, bem como o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;

II – comparecer às sessões ordinárias e extraordinário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;

III – emitir parecer sobre matérias em tramitação de sua área de representação quando solicitado;

IV – justificar sua ausência ao Presidente;

V – colaborar com estudos e sugestões que sirvam para incentivar e desenvolver as atividades do Conselho;

VI – representar o conselho sempre que designado pela Presidência;

VII – desempenhar com zelo e eficiência as tarefas para as quais tenham sido designadas;

VIII – zelar pelo bom nome e prestígio do Conselho.

Capítulo IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 8º – O Conselho tem a seguinte estrutura básica:

I – Plenário

II – Diretoria Executiva

III – Comissões

Art. 9º - A Diretoria Executiva é composta pelo presidente e secretário e seus substituídos. 

Art. 10 – As comissões poderão ser permanentes ou temporárias.

I- dos segmentos culturais;

II- de estudos e fiscalização;

III- de representação;

IV- de sindicância.

§ 1º – O funcionamento de qualquer comissão não se estenderá por mais de 30 (trinta) dias, excetuando-se as oito comissões permanentes dos segmentos culturais com representação no Conselho.

§ 2º – Cada comissão será composta por três membros, sendo um do executivo municipal, um membro da classe artística e um das entidades representadas. Caso seja formada comissão específica de uma determinada área cultural, a mesma deverá ser coordenada pelo membro que a representa e/ou membro do executivo municipal com formação específica da área.

Seção I

DO PLENÁRIO

Art. 11 – Compete ao Plenário:

I – Eleger e dar posse ao Presidente e Vice-Presidente;

II- elaborar normas para o funcionamento das sessões;

III- estabelecer e aprovar planejamento interno, respeitadas as normas gerais baixadas pelos órgãos competentes do Município;

IV- deliberar, no limite de atuação do conselho, sobre as incumbências estabelecidas no art. 2º deste regimento;

V- apreciar pareceres das Comissões;

VI- apreciar, aprovando ou não, e emitindo parecer quando for o caso:

a) planos que promovam estudos e levantamentos de dados sobre matéria relacionada com a vida cultural do município;

b) indicações a serem encaminhas aos órgãos competentes e destinadas a ampliar e aperfeiçoar as atividades culturais do município;

c) medidas de estímulo a iniciativas particulares que concorram para o desenvolvimento da cultura;

d) matéria que entender de sua competência e não referida neste Regimento.

VII- elaborar, alterar ou complementar, naquilo que a legislação permitir o Regimento do Conselho, mediante voto 2/3 (dois terços) mais 1 (um) de todos Conselheiros, em sessão especialmente convocada para este fim.

1º § O plenário é o órgão de deliberação máxima.

2º § As plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente, por requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros ou pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SMCEL , quando julgar necessário.

3º § O Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural deverá reunir-se em Sessão Pública, em 1º (primeira) chamada, com a presença de pelo menos metade mais um de seus membros. Caso não seja atingido o quórum citado, será realizada, 30 minutos após, a 2º (segunda) chamada, quando o quórum necessário será de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros sendo que, em ambos os casos, as deliberações serão decididas pela maioria simples dos presentes.

4º § Na ausência do titular, a presença de suplentes será contabilizada para efeito de quórum, voz e voto. Caso o titular compareça na reunião em andamento com presença de seu respectivo suplente, a titularidade será revertida automaticamente ao titular após esgotamento do ponto de pauta em discussão, sendo válidas para todos os efeitos deliberações tomadas pelo suplente durante o exercício da titularidade.

Seção II

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Subseções I

DA PRESIDÊNCIA

Art. 12 – Compete ao presidente:

I – presidir o Plenário;

II- fazer cumprir fielmente a legislação que rege as atividades e a vida do conselho, e respeitar o seu regimento;

III- representar o conselho, pessoalmente ou por delegação;

IV- delegar poderes, obedecidas as disposições regimentais;

V- aprovar a pauta de cada sessão e a respectiva ordem do dia junto ao Plenário;

VI- convocar e presidir as reuniões do Plenário;

VII- Dirigir os trabalhos em obediência à pauta das sessões, submetendo a discussão e votação dos assuntos constantes na ordem do dia e anunciado, após, a decisão do Plenário;

VIII- conceder a palavra aos conselheiros durante as sessões do plenário, observando o disposto neste regimento;

IX- prestar ou solicitar os esclarecimentos julgados necessários à boa ordem e clareza dos debates;

X- exercer, no plenário, o direito de voto e, nos casos de empate, também o de qualidade;

XI- distribuir processos e demandas às comissões;

XII- ordenar a expedição de correspondência resultante das deliberações do plenário das comissões;

XIII- fazer cumprir as decisões deliberações do conselho;

XIV- promover o regular funcionamento do conselho;

XV- resolver os casos omissos de natureza administrativa;

XVI- indicar o secretário.

Subseção II

VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 13 – Compete ao Vice-Presidente:

I- substituir o Presidente em seus impedimentos;

II- assumir o cargo de Presidente em casos de vacância, exercendo-o até o término do mandato se já houver decorrido mais da metade do mandato ou, na hipótese contrária, providenciar a eleição do novo titular;

III- assessorar o Presidente na direção do Conselho;

IV- cumprir tarefas e desempenhar encargos por delegação do Presidente, originalmente da competência deste.

Subseção III

SECRETARIADO

Art.14 – Compete ao Secretário:

I – superintender administrativamente os serviços da Secretaria e Comissões;

II – receber, fazer e protocolar os documentos encaminhados ao conselho, apresentando-os ao presidente para despacho;

III – Instruir e preparar convenientemente os processos em tramitação no conselho, encaminhando-os ao órgão competente;

IV – organizar a pauta e a ordem do dia de cada sessão plenária;

V – tomar as providências necessárias à instalação e funcionamento das sessões;

VI – secretariar as sessões do conselho, procedendo à leitura das atas, do expediente e de qualquer outra matéria indicada pelo presidente ou solicitada por algum conselheiro;

VII – lavrar as atas das sessões e subscrevê-las depois de aprovadas;

VIII – encaminhar as comissões os processos para estudo e parecer;

IX – prepara e expedir a correspondência oficial do conselho;

X – assessorar o Presidente em assuntos pertinentes a secretaria;

XI – apresentar ao Presidente relatório anual dos serviços da Secretaria;

XII – executar outras tarefas, correlatas, que lhes forem determinadas pelo Presidente, e praticar os demais atos inerentes ao seu cargo;

XIII – controlar a frequência dos conselheiros e suas respectivas justificativas em caso de faltas.

Seção III

DAS COMISSÕES

Art. 15 – Compete as Comissões;

I – promover a instrução dos processos que lhe forem distribuídos e fazer cumprir as diligências determinadas pelo Plenário;

II – emitir parecer para decisão do plenário, em processo de sua área de atuação, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo justo motivo;

III – desenvolver estudos, pesquisas e levantamentos a serem utilizados nos trabalhos do conselho;

IV – decidir sobre matéria de sua área de atuação, através de resoluções ou recomendações, quando houver delegação expressa do Plenário;

V – responder às consultas que lhes forem encaminhadas pelo Presidente do Conselho.

Capítulo V

DAS PROPOSIÇÕES

Art. 16 - Preposição é matéria que, por versar assunto de interesse e competência do Conselho se submete, formalmente, à deliberação do Plenário.

Art. 17 – A preposição poderá ser oral ou escrita sendo esta ultima obrigatória quando se tratar de questão dependente de estudo ou quando encaminhada diretamente ao Presidente.

Art. 18 – Toda Preposição será apresentada por um ou mais Conselheiros e encaminhada pelo Presidente à Comissão Competente, salvo se o Plenário se entender em condições de deliberar e decidir sobre a matéria.

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19 – O presidente e Vice-Presidente serão eleitos em plenária geral com 2/3 (dois terços) dos conselheiros. A eleição será por chapa em regime de votação secreta, sendo a posse imediata.

Art. 20 – Sempre que for de interesse do Conselho, o seu Presidente poderá convocar, para participar das sessões, sem direito a voto, qualquer servidor com cargo ou função na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SMCEL.

Art. 21 - Incumbe à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SMCEL, dotar o Conselho de estrutura técnico-administrativa, nos termos da Legislação e consoante as suas necessidades.

Art. 22 – O horário das sessões e o local de sua realização serão fixados pelo Plenário.

Art. 23 – O comparecimento dos conselheiros às sessões será comprovado pela assinatura em ata.

Art. 24 – É facultado ao Conselho estabelecer, anualmente, um recesso de 30 (trinta) dias, em período a ser determinado pelo Plenário.

Art. 25 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário.

Art. 26- Este Regimento entrará em vigor nada data de sua publicação.

Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.