Legislação Federal

Legislação Federal

Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC 

Sistema Federal de Cultura - SFC 

Sistema Nacional de Cultura - SNC 

Plano Nacional de Cultura - PNC

Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC

Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC

Fundo Nacional da Cultura (FNC);

Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart);

Incentivo a projetos culturais - Lei Rouanet.